Última revisão: 22 de agosto de 2025
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- Código Penal (Art. 184): Estabelece pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa, para quem viola esses direitos.
Do Curso Online
Ao adquirir qualquer Curso Online oferecido pelo Linha Astral, o aluno obtém acesso pessoal e intransferível ao conteúdo educacional.
Todo o material incluído — como módulos, quizzes, tabelas, planilhas, e-books em PDF e demais recursos — está protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução, distribuição, compartilhamento ou uso comercial, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do curso, sem a devida autorização legal e por escrito da equipe Linha Astral.
O aluno compromete-se a:
- Não disponibilizar os materiais em plataformas públicas ou privadas;
- Não redistribuir conteúdos em redes sociais, aplicativos de mensagens ou grupos de estudos;
- Utilizar os conteúdos exclusivamente para fins de aprendizado individual.
A violação dessas condições poderá acarretar a suspensão do acesso ao curso, além de implicações legais conforme a legislação vigente.
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De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem o direito de desistir da compra no prazo de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data da confirmação do pagamento, desde que o conteúdo digital ainda não tenha sido acessado, baixado ou consumido.
Porém, em conformidade com a legislação vigente, incluindo regulamentações complementares e práticas do comércio eletrônico, o direito de arrependimento não se aplica nos casos em que:
- O conteúdo digital adquirido já tenha sido acessado, iniciado ou baixado, total ou parcialmente;
- O produto digital se trate de conteúdo personalizado ou exclusivo, como mapas astrológicos feitos sob medida.
Dessa forma, uma vez acessado o curso online ou pesquisa astrológica, feito o login na plataforma, iniciado o módulo, realizado o download de material (e-books, PDFs, apostilas) ou visualizado qualquer parte do conteúdo, a compra será considerada consumida, e o reembolso não será autorizado.
Atenção: ao concluir a compra e iniciar o acesso ao material, o cliente concorda expressamente em abrir mão do direito de arrependimento, conforme previsto nas exceções à regra geral do CDC para produtos digitais.
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